quinta-feira, 26 de abril de 2018

ABRAINC E FIPE: VENDAS DE IMÓVEIS DEVEM CRESCER 15% EM 2018


As vendas de imóveis no país devem crescer 15% em 2018, para o patamar de aproximadamente 120 mil unidades, de acordo com projeções da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc) feitas em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Se as estimativas forem confirmadas, o mercado imobiliário voltará ao mesmo nível de vendas registrado em 2014, antes do aprofundamento da crise econômica nacional.

Até fevereiro, as vendas acumuladas em 12 meses chegaram a 78,6 mil unidades, enquanto os lançamentos foram a 85,3 mil unidades, segundo dados divulgados há pouco pelas instituições.

“É possível dizer, categoricamente, que o pior já passou. O que não quer dizer, porém, que o setor já está a salvo”, observou o economista da Fipe, Eduardo Zylberstajn, durante apresentação dos números em evento organizado pela Abrainc.

Zylberstajn afirmou que, pelo lado positivo, a economia brasileira deixou para trás a recessão e conta com um cenário marcado pela redução dos juros e da inflação.

Por outro lado, o economista ponderou que as vendas de imóveis ainda são limitadas pela falta de uma recuperação vigorosa da geração de empregos e pelo baixo nível de confiança dos consumidores. “Por mais que a confiança tenha melhorado, ainda estamos em patamares historicamente baixos. Ainda há muita incerteza e insegurança no ambiente”, afirmou, acrescentando que não há indicação de uma retomada mais forte dos empregos no curto prazo.

Zylberstajn estimou que o avanço do setor deverá ser sustentado pelo crescimento das atividades do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), segmento em que há maior demanda e condições mais favoráveis de financiamento.

Por sua vez, os imóveis voltados para o mercado de médio e alto padrão ainda devem evoluir lentamente. Segundo projeções da Fipe e Abrainc, o Minha Casa Minha Vida deve responder por 64% das vendas em 2018, ante 42% em 2014.

Apesar da estimativa de crescimento das vendas, o economista ponderou que não há sinais de um aquecimento nos preços dos imóveis. Durante o “boom” do setor na última década, essa valorização foi sustentada pela redução dos juros e pelo alongamento do prazo de financiamento pelos bancos.

“Com o juro que temos hoje, aparentemente, o preço está de acordo com os seus fundamentos. Qualquer valorização mais forte no preço dos imóveis precisaria passar por uma queda relevante nos juros, aumento dos prazos e recuperação do mercado de trabalho, o que não parece ser o caso para o curto prazo”.

Fonte: Exame

E SE EU NÃO TIVER A CAUÇÃO PARA INGRESSAR COM LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO?


Bem, devida a crise econômica recente e, consequentemente, com a dificuldade financeira dos brasileiros, aumentaram ainda mais as inadimplências de contratos de locação. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), aumentaram em 30% os ajuizamentos de ações de despejo e cobrança por atraso de pagamento de aluguéis.

Entretanto, o artigo 59 § 1º da Lei do Inquilinato (8.245/91), dispõe que, para a concessão da liminar, nos casos de despejos por falta de pagamento, deverá ser prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, independentemente de manifestação da parte contrária.

Daí você pergunta: Nossa, mas o locatário já não vem recebendo os aluguéis, e ainda tem que dar caução referente a três meses?

Isso mesmo! A inteligência da Lei, quando exige a caução, refere-se a possibilidade de ressarcimento do locatário de boa fé, no caso de possibilidade de desocupação forçada, proposta com má-fé pelo locador.

Mas, voltando para a resposta da pergunta do título desse breve informativo: Existem sim outras alternativas à caução.

A primeira se trata da Justiça Gratuita. Existem várias decisões baseadas na tese de que, se o autor requereu os benefícios da justiça gratuita, não precisa prestar caução, por um motivo óbvio né?! Sua hipossuficiência financeira.

A segunda alternativa é a própria dação do imóvel em pagamento. O entendimento dos tribunais é o de que pode sim existir uma caução real, que substitua a caução em espécie. Assim, o próprio imóvel será a garantia durante o decorrer do processo.

A terceira é a conhecida antecipação de tutela (nos moldes do Novo Código de Processo Civil). Conforme várias decisões de tribunais, o rol de hipóteses de despejo liminar, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, não é taxativo, podendo o juízo, atendidos os pressupostos legais, valer-se do art. 300 do CPC/2015 para conceder a antecipação de tutela em ação de despejo.

Sendo assim, de acordo com o caso concreto e preenchidos os requisitos que autorizam a medida pleiteada, a caução demonstra-se desnecessária.

Portanto, importante é entender que, como no bom português, “cada caso é um caso”, e que, muitas vezes, o hipossuficiente é realmente o locador, que utiliza o imóvel locado como fonte de renda.

Sarah Fernandes - Advogada especialista em Direito Imobiliário e Empresarial.
Fonte: Artigos JusBrasil

quarta-feira, 25 de abril de 2018

TRANSPARÊNCIA: CNJ MANTÉM ACESSO IRRESTRITO A INFORMAÇÃO SOBRE RECEITA DOS CARTÓRIOS

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o acesso irrestrito aos dados de faturamento dos cartórios brasileiros, ao negar provimento a um recurso administrativo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), em sessão plenária desta terça-feira (24/4). 

A entidade que representa os cartórios catarinenses acionou o CNJ para restringir a divulgação pública de informações sobre quanto faturam os cartórios do País, atualmente disponíveis no Portal do CNJ, no Sistema Justiça Aberta. A Anoreg pediu que, por questão de segurança, os dados fossem informados apenas ao Poder Judiciário, aos órgãos de controle e aos candidatos de concursos para cartório. 

Por maioria de 8 votos a 4, o Plenário do CNJ reafirmou o posicionamento tomado anteriormente, quando julgou a Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000. Por serem serviços públicos, delegados a cidadãos aprovados em concurso público específico, as atividades realizadas pelas chamadas serventias extrajudiciais se sujeitam às exigências de transparência previstas na Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Essa interpretação foi consolidada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme lembrado pelo conselheiro Márcio Schiefler, na divergência aberta ao relatório original do ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.

Schiefler lembrou no seu voto, seguido pela maioria dos presentes à 270ª Sessão Ordinária do Conselho, não apenas a jurisprudência do CNJ a respeito da questão, mas também a prática de se divulgar permanentemente os salários de magistrados e servidores da Justiça no Portal do Conselho Nacional de Justiça — detalhe reforçado pela presidente Cármen Lúcia.

“Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Schiefler.

Transparência contra corrupção 

Segundo a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, que acompanhou a maioria, a falta de transparência beneficia a corrupção, que compromete os direitos da população, como à saúde. “Temos pessoas aqui que mal têm acesso ao mínimo de informações, que ouvem só o radinho de pilha e que, portanto, têm o direito de saber pelo menos quanto paga ao juiz da sua comarca, ainda assim quando tem juiz. Quando falamos em transparência no Brasil, que o constituinte entendeu por bem incluir no artigo 37 na Constituição, era porque não podíamos, não podemos continuar a não cogitar de dar ao público o que é direito do público. Portanto, os notários e registradores trabalham prestando um serviço ao público e cobrando por isso”, afirmou a ministra.

Votação

Ficaram vencidos os conselheiros Arnaldo Hossepian, Valtércio de Oliveira e André Godinho, que seguiram o voto do relator do processo, ministro corregedor João Otávio de Noronha. O relatório de Noronha ao Recurso Administrativo no Pedido de Providências (PP 0004733-14.2015.2.00.0000) previa uma exigência de identificação prévia do cidadão que pedisse acesso ao faturamento bruto das serventias extrajudiciais.

Faturamento bilionário

Em 2017, chegou a R$ 15,7 bilhões o faturamento bruto dos cartórios brasileiros com a prestação de serviços notariais, como registro de nascimento, óbito, certidões de dívida ativa, entre outros. O dado só está disponível graças ao funcionamento do Sistema Justiça Aberta do CNJ. O Brasil tem hoje 11.954 cartórios em todo o País. Os preços cobrados são regulados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado do cartório, com reajustes que precisam ser aprovados pelo Legislativo estadual, após proposta do TJ local.

Manuel Carlos Montenegro 
Fonte: Agência CNJ de Notícias

terça-feira, 24 de abril de 2018

CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO PODE SER MEI


A MEI foi Criada em 2008 através da Lei Complementar nº 128, para formalizar atividades não regulamentadas, tirando diversos profissionais da informalidade e arrecadar tributos, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil.

Mas, Por que corretor fica fora da MEI?

A MEI só pode incluir atividades autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, justamente para evitar a “fragilização das relações de trabalho” (§ 4º-B do art. 18 A, LC nº 123/2006).

Isso significa que a MEI trouxe à legalidade, a inclusão social e previdenciária atividades antes informais, o que não é o caso dos corretores de imóveis, porque possuem conselho de classe (CRECI) que regulamenta as atividades.

Então como fazer a regularização como empreendedor individual?

O corretor de imóveis, pode constituir uma empresa ou ser um empreendedor individual do tipo Eireli (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada).

O limite de faturamento anual é maior do que o da MEI e há possibilidade de escolha entre os regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

A pessoa física que é titular da empresa é também responsável pela totalidade do Capital Social, terá CNPJ, poderá participar de licitações, emitir notas fiscais, acesso a empréstimos diferenciados e alguns benefícios previdenciários (Auxílio doença, aposentadoria por invalidez e idade, por exemplo).

Lembrando ainda que é possível o enquadramento no Simples Nacional.

Sofia Jacob - Advogada Internacional e Gestora AmbientalFonte: Artigos JusBrasil

ARRENDATÁRIA PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS


Arrendatária de ponto comercial pode figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao conhecer parcialmente recurso interposto por um condomínio contra decisão do TJ/SP que havia determinado a ilegitimidade da arrendatária e julgado extinto o processo.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a inquilina é quem usufrui dos serviços prestados pelo condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas.

Entenda o caso

O condomínio ajuizou ação contra o proprietário e a arrendatária de um ponto de comércio local, pleiteando a cobrança de débitos condominiais. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido e condenou, solidariamente, as partes ao pagamento das taxas.

A arrendatária contestou, alegando que não figurava no polo passivo da ação de cobrança, o que foi atendido pelo TJ/SP, que reconheceu a ilegitimidade e extinguiu a ação sem resolução do mérito.

O condomínio, por sua vez, apresentou recurso, sustentando que a arrendatária é responsável pelo pagamento dos débitos, uma vez que é detentora útil do imóvel e aufere renda por meio da utilização do espaço para atividade comercial. Além disso, afirmou que tanto o proprietário como a inquilina possuem despesas condominiais propter rem.

Obrigação propter rem

A ministra Nancy pontuou que o caso consiste em definir se obrigação de pagamento das despesas condominiais encerra-se na pessoa que é proprietária do bem ou se se estende a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel.

Citando recurso repetitivo da Corte, a relatora entendeu que as obrigações proptem rem são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel, ou pelo titular de um dos aspectos da propriedade como o gozo, a fruição ou desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

"A primeira recorrida, não obstante não seja a proprietária do ponto comercial, é arrendatária do mesmo, exercendo posse direta sobre o imóvel. Inclusive, é quem usufrui dos serviços prestados pelo condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas."

Assim, a ministra conheceu parcialmente do recurso do condomínio e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP, para que sejam julgadas as apelações interpostas pela arrendatária e o proprietário.

Processo: RESp 1.704.498


Fonte: Migalhas Quentes

segunda-feira, 23 de abril de 2018

DIA MUNDIAL DO LIVRO


O homem que não lê bons livros 
não tem nenhuma vantagem sobre o homem que não sabe ler.
Mark Twain

sábado, 21 de abril de 2018

FORMAS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE


Pelo Código Civil, os modos para a aquisição da propriedade imóvel ocorrem de forma originária ou derivada. Em síntese, a primeira se dá por uma situação jurídica preexistente que assim define a propriedade (ex: usucapião), e a segunda é decorrente de um negócio jurídico ou contrato (ex: compra e venda). Neste contexto, destacam-se três figuras. 

A primeira é a arrecadação de bens vagos ou abandonados, mecanismo legal importante face à situação de abandono de imóveis nas cidades, focos de ações antissociais e que geram insegurança pela perda da essência da propriedade que é a de uso, gozo e disposição pelo dono, dentro de um contexto maior de sua função social. 

O art. 1.276 do Código Civil prevê: "O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize". 

Outra figura é a legitimação fundiária, regulada na Lei da Regularização Fundiária – Lei 13.465/2017 (artigos 11, VII, 15, I, 23 e 24). O art. 23 prevê: "A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016". 

A legitimação fundiária se afina à REURB-S, onde o Poder Público Municipal indicará na Certidão da Regularização Fundiária - CRF que servirá de título para a regularização de determinado núcleo informal consolidado (assentamento antigos e já inseridos no contexto da cidade), a listagem dos ocupantes legitimados a este tipo de aquisição. 

Outro dispositivo apto à simplificação de procedimentos é o previsto no § 6º do art. 26 da Lei 6.766/1979: "Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação". 

Os loteamentos devem ter sido registrados ou inscritos no Registro de Imóveis (loteamentos antigos). Assim, desde que o compromissário ou mesmo o cessionário esteja munido dos contratos originais, cumpra os procedimentos legais e registrais, poderá obter a propriedade do lote dispensando-se, por exemplo, o caminho da ação de adjudicação compulsória. 

ANA LÚCIA ARRUDA DOS SANTOS SILVEIRA - Advogada e coordenadora da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB de Londrina
Fonte: Folha de Londrina