quinta-feira, 19 de outubro de 2017

5 DICAS DE GESTÃO FINANCEIRA PARA IMOBILIÁRIAS


A gestão financeira pode ser um grande desafio no mercado imobiliário, principalmente porque é difícil prever as receitas devido à volatilidade do mercado. Mesmo assim, ela é importante para manter a competitividade da empresa, como em qualquer ramo de negócio.

Confira agora 5 dicas de gestão financeira para imobiliárias!

1. Utilize de indicadores de desempenho

Os indicadores de desempenhos são ferramentas de gestão financeira importantes e fazem parte do dia a dia de empresas que têm planos para melhorar e crescer constantemente.

Nas imobiliárias, eles ajudam a entender a atual situação do negócio e permitem que sejam traçadas metas para o futuro. Podem ser medidos, por exemplo:

- ticket médio;
- número de visitas realizadas;
- taxa de conversão de contatos;
- tempo necessário para venda das propriedades;
- número de visualizações dos anúncios online.

Enfim, os indicadores servem para avaliar o desempenho da equipe de corretores, para acompanhar a geração de receita, para verificar se a imobiliária está seguindo no caminho certo, entre outras coisas.

2. Tenha um sistema de cobrança efetivo

A inadimplência pode ser um problema para muitos negócios no ramo de imóveis. Para não se complicar com isso, é preciso investir em maneiras efetivas de controlar o recebimento e realizar as cobranças.

A melhor saída é a automatização do processo para que um pagamento em atraso seja imediatamente identificado.

3. Elabore um planejamento financeiro eficiente

As imobiliárias tendem a ter uma renda muito variável e difícil de ser prevista. Por isso, é ainda mais importante que se faça um planejamento financeiro eficiente. Nesse sentido, você precisará de organização. Alguns passos podem ajudar:

- identificação de despesas fixas e variáveis;
- controle rigoroso de custos e documentação de todas as despesas;
- planejamento estratégico para definição de metas e objetivos financeiros;
- separação de verbas da empresa das contas pessoais;
- manutenção de um bom fluxo de caixa.

Fazendo um planejamento financeiro eficiente, você será capaz de garantir que terá dinheiro em caixa para arcar com as despesas e pode usar o dinheiro de maneira mais inteligente. Ao conhecer todos os seus custos, você tem mais parâmetros para destinar investimentos e buscar melhorias.

4. Adote os sistemas tributários mais adequados

Todo empresário conhece a complexidade e o peso do sistema tributário brasileiro. O que alguns não sabem, no entanto, é que é possível pagar menos impostos e se manter dentro da lei. Para isso, basta fazer um planejamento tributário e adotar os sistemas de gestão financeira mais adequados.

Para esse planejamento tributário, mais uma vez, será importante conhecer as finanças do seu negócio. Ou seja, organização é fundamental.

5. Use a tecnologia para melhorar a gestão financeira

A tecnologia chegou para ajudar todo mundo, inclusive os donos de imobiliárias e corretores de imóveis. Usando softwares personalizados para esse setor, como o inGaia Locação, é possível otimizar consideravelmente a gestão financeira.

Essas soluções tecnológicas são capazes de ajudar em diversos pontos da gestão de imobiliárias. As funções incluem, por exemplo:

- gestão de contratos de locação;
- controle de inadimplência;
- documentação de vistoria;
- gerenciamento de vendas.

Em resumo, os sistemas tecnológicos ajudam no levantamento de dados concretos para melhorar a gestão financeira e de imóveis, além de ajudarem na avaliação do desempenho da empresa. Eles também auxiliam na documentação e facilitam o acesso à informação.

É possível encontrar soluções inovadoras e simples de usar que tornarão a gestão financeira uma tarefa bem mais fácil!

Fonte: inGaia

PARTE DO SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS


Neste ano, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça autorizou o desconto de 10% (dez por cento) do salário de um inquilino para o pagamento do aluguel atrasado.

Sem dúvida um entendimento que pode ser seguido em outras decisões.

A Relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, entendeu pela possibilidade de penhora de percentual do salário desde que seja preservada a capacidade de subsistência daquele, o que ocorre com o bloqueio de parte equivalente a 10% de sua remuneração.
Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.
“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso do locatário.

A decisão foi unânime.

Após a decisão judicial de primeiro grau que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso, argumentando a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo ele, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

Isto significa que se formou uma jurisprudência a respeito do assunto e desde que o valor a ser penhorado do salário do locatário devedor não seja um percentual desproporcional (na decisão foi de 10%), há essa pacificação de que é possível reter o montante para quitar a dívida.

Os reflexos da decisão

Pela lei, o salário só pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia (vide Artigo 833 § 2º CPC), mas a ministra entendeu que o desconto na folha de pagamento para pagamento de dívida de aluguel não colocaria em risco a subsistência do devedor e da família dele.

Essa decisão da ministra cria uma jurisprudência, ou seja, em casos parecidos os juízes poderão ter o mesmo entendimento, mas não é uma garantia absoluta.

Sem dúvida em tempos difíceis, onde se fala em crise e crescente aumento de inadimplência e tantos outros problemas econômicos que estão levando a uma avalanche de ações de despejo na Justiça a decisão é um avanço muito importante.

Para os proprietários de imóveis a decisão serve como um excelente preceito:

"uma saída" - diante da dificuldade em receber seus valores.

Lucas Daniel Medeiros Cezar - Advogado e Consultor Imobiliário
Fonte: JusBrasil

terça-feira, 17 de outubro de 2017

PREÇO DO ALUGUEL CAI PELO QUARTO MÊS CONSECUTIVO EM SETEMBRO


O preço dos imóveis para alugar caiu pelo quarto mês consecutivo em setembro. O valor médio de locação recuou 0,29%, segundo o Índice FipeZap de Locação, que acompanha a variação nos valores de apartamentos anunciados em 15 cidades brasileiras.

Isso significa que o poder para negociar preço segue na mão de quem aluga. Desde o início do ano, o preço médio de locação tem leve queda de 0,36%. No entanto, a inflação acumulada em 2017, medida pelo IPCA, foi de 1,78%. Ou seja, a queda real do Índice FipeZap de Locação no período foi de 2,11%.

A queda real é registrada quando o valor de um determinado bem tem uma alta inferior ao aumento generalizado dos preços, medido por índices inflacionários, como o IPCA. Vale destacar que a variação real não é obtida com uma simples subtração. Para realizar o cálculo, é preciso dividir a oscilação dos preços pela variação da inflação.

Nos últimos 12 meses até setembro, o aluguel residencial caiu 0,66% e a queda real foi de 3,12%.

Entre as cidades monitoradas, as maiores quedas nos preços nos últimos 12 meses foram no Rio de Janeiro (-7,74%), Campinas (-4,55%) e Porto Alegre (-1,43%). Já entre as regiões que registraram aumento de preço, se destacam Distrito Federal (+3,47%), Recife (+3,23%) e São Bernardo do Campo (+3,07%).

- Veja o comportamento dos preços de aluguel nas 15 localidades pesquisadas pelo Índice FipeZap de Locação:


CIDADEVARIAÇÃO DO PREÇO EM SETEMBROVARIAÇÃO DO PREÇO NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Recife0,97%3,23%
Curitiba0,91%0,65%
São Bernardo0,41%3,07%
Distrito Federal0,34%3,47%
Salvador0,31%1,93%
Goiânia0,30%Não disponível
Belo Horizonte0,16%2,85%
Fortaleza0,08%Não disponível
Rio de Janeiro-1,31%-7,74%
Florianópolis-1,23%Não disponível
Niteroi-1,10%Não disponível
Campinas-0,39%-4,55%
Porto Alegre-0,37%-1,43%
Santos-0,31%2,28%
São Paulo-0,23%2,04%

- Veja o preço médio do metro quadrado anunciado em cada cidade:

CIDADEPREÇO MÉDIO DO METRO QUADRADO EM SETEMBRO, EM R$
São Paulo35,68
Rio de Janeiro32,49
Distrito Federal29,80
Santos28,68
Recife24,10
Florianópolis22,30
Niterói21,58
Porto Alegre21,16
Campinas20,63
Belo Horizonte20,12
Salvador19,66
São Bernardo18,84
Curitiba16,64
Fortaleza16,24
Goiânia14,85

O Índice FipeZap de Locação é desenvolvido em conjunto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e pelo site de classificados Zap Imóveis, com base em anúncios da internet. A pesquisa não incorpora no cálculo a correção dos aluguéis em contratos vigentes, cujos preços são reajustados periodicamente.
Fonte: EXAME

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS DISTRATOS - UMA LACUNA NO TEMA 938 DO STJ

Em resposta a enxurrada de ações nas quais, pleiteando a restituição dos valores cobrados a esse título, os promitentes compradores sustentavam que o pagamento das despesas com intermediação e corretagem é obrigação de quem atua como vendedor, as construtoras se defenderam alegando que, sendo a adoção desse mecanismo absolutamente lícita e regular, não se trata de um acréscimo, mas, sim, de mero repasse dos honorários do profissional cuja participação é imposta pelo decreto 81.871, de 29/7/78, despesas que a despeito de ser cobrada por fora ou somada ao preço, faz parte dos custos considerados para a fixação preço da venda. Destarte, partindo da premissa de que todo gasto havido com a produção de uma mercadoria pode e deve ser incluído no preço cobrado pela mesma, no julgamento da questão repetitiva instaurada sob o tema 938, o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que, desde que feita de maneira clara, inequívoca e expressa, é lícita a sistemática de venda por intermédio da qual a empreendedora transfere para o comprador a obrigação de pagar diretamente as despesas com intermediação e corretagem relativas ao negócio.

Pois bem, se para os casos em que a aquisição se efetivou não há dúvida de que, integrando o preço do imóvel, sem gerar qualquer prejuízo aos adquirentes o repasse das despesas com intermediação e corretagem se mostra lícito, o mesmo não se pode afirmar no atinente aos contratos em que, seja em razão da superveniência de fatos que impedem a sua conclusão, como, por exemplo, a redução de renda ou perda de emprego e, outrossim, do desequilíbrio derivado do fato de que, tornando-se financeiramente incompatível e sobremodo prejudicial, seja em razão de contemplar uma expectativa de supervalorização que não se consumou, ou, de ser reajustados com base no CUB ou INCC, indicadores que por largo tempo sustentaram percentuais superiores aos dos outros índices de inflação, o preço de venda, fixado dois ou três anos antes, se mostra maior que o praticado pelo mercado no momento da entrega.

Destarte, se a comissão de corretagem faz parte do preço de venda de imóvel e, como tal, pode ter o seu pagamento imputado ao comprador, sob pena de compactuar com o defeso enriquecimento sem causa, parece óbvio que, em caso de resolução, a mesma deve integrar o montante sobre o qual incide o percentual de retenção que, na redação da súmula 1 da Seção de Direito Privado do egrégio TJ/SP, se destina a compensar os "gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor", entretanto, não é isso o que tem ocorrido, pois, malferindo o entendimento firmado pelo STJ no IRDT designado como tema 938, com esteio na equivocada da premissa de que se trata de negócio autônomo, em sua maioria as sentenças tem ignorado o fato de que essas despesas foi paga pelo adquirente.

Ora, sendo irrelevante a circunstância do compromisso haver sido firmado com a finalidade de investimento, ou, com o propósito de moradia, a questão é que, se através de sistemática de venda que, exatamente por se tratar de mera forma oblíqua de cobrança de despesa que faz parte do preço, foi convalidada pela jurisprudência, a promissária vendedora transferiu para o promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento da remuneração devida aos corretores e à imobiliária que intermediaram o negócio, a qual como previsto pelo CRECI gira em torno de 6,0% (seis por cento) do preço do imóvel e, considerando os 30% que em geral devem ser pagos durante a período de construção, é a razão algébrica para o percentual de retenção ter sido fixado em 20% (20% de 30% = 6%), sob pena de indenizar a vendedora por gasto que ela não teve, esse despesa integra o montante pago por conta da aquisição.

E isso se deve à ausência de norma que regule, ou, como acorreu com a Lei Cidade Limpa, diante da impossibilidade de controle simplesmente se proíba a venda de imóveis na planta, já não bastasse não receber um único centavo pelo "empréstimo" do numerário empregado na construção de um imóvel em relação ao qual jamais foi proprietário ou exerce posse, não se quadra com um mínimo de lógica que, além de responder pela integralidade das despesas com propaganda, intermediação e corretagem, com o tisnado pretexto de indenizar prejuízo que absolutamente inexiste, mais 20% (vinte por cento) das parcelas pagas pelo promitente comprador seja graciosamente transferido para o patrimônio da promissária vendedor.

E nem pode cogitar, como os vendedores tentam justificar, que essa medida serviria para reparar as despesas "administrativas" e "tributárias", pois, tendo em mira que as vantagens auferidas com a graciosa utilização de dinheiro alheio decerto suplantam as despesas com a cobrança das parcelas e, outrossim, que os impostos e taxas recolhidos durante a fase de construção não dizem respeito ao contrato, mas, sim, à obra, portanto, farão parte do preço cobrado numa ulterior revenda, portanto, simplesmente porque não existem, os gastos que por mera presunção tem servido para justificar a retenção de substancial parte daquilo que foi pago pela malsinada aquisição deveriam ser objeto de cabal e efetiva comprovação.

Enfim, se o fato de fazer parte do preço do imóvel é o motivo pelo qual, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, o egrégio STJ considerou regular o sistema mediante o qual as promissárias vendedoras transferem para os promitentes compradores a obrigação de pagar os despesas com propaganda, intermediação e corretagem, implicando em defeso enriquecimento sem causa, afigura-se sobremodo ilegal a forma como, dispensando a prova de existência de outras despesas passíveis de reparação, em casos nos quais esse expediente foi adotado seja indiscriminadamente autorizada a retenção de 20% do que foi pago.

Rogério A. Cardamone M. Caloi - Advogado especializado na área de contencioso civil e sócio do escritório Cardamone Ribeiro Sociedade de Advogados.
Fonte: Migalhas de Peso

NOTA DO EDITOR:
Clique no link abaixo para acessar o Tema 938 do STJ

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

LEI QUE DETERMINA AOS CARTÓRIOS INCLUIR NOME DE CORRETOR NAS ESCRITURAS DE IMÓVEIS É INCONSTITUCIONAL


O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

De acordo com a decisão do colegiado, a referida lei, de autoria parlamentar, fere a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, incorrendo em vício formal de iniciativa. “É evidente que o diploma legislativo distrital versa sobre disciplina de Registros Públicos e Direito Civil, em manifesta invasão da competência privativa da União para legislar acerca do tema. Depois, o diploma distrital trata da atividade notarial e de registro em si, invadindo mais uma vez a competência da União, conforme se infere do art. 236, § 1º, da Constituição Federal”. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MPDFT. Segundo o autor, o ato normativo impugnado, tendo como paradigma o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com o art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil. Informou que a norma impugnada tem origem parlamentar e, se não bastasse, foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal.

À unanimidade, os desembargadores do Conselho Especial decretaram a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.747/2016, com efeitos para todos e retroativos à data de sua edição.

Processo: 2016.00.2.016910-3
Fonte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

NOTA DO EDITOR:
Foi sancionada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a Lei n° 5.747 de autoria do deputado distrital, Lira (PHS), que obrigava os cartórios do Distrito Federal a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação do negócio imobiliário.

A Lei resultou do Projeto n° 558/2015, proposto junto a Frente Parlamentar Distrital do Mercado Imobiliário na CLDF, e aprovada pelos deputados da casa. visando, segundo o autor, assegurar que pessoas de boa fé não venham a perder suas moradias ou estabelecimentos comerciais por possíveis fraudes na transação imobiliária.

Com a decisão do TJDFT, que tem abrangência nacional, todas as leis estaduais existentes que dispuserem sobre a obrigatoriedade dos cartórios incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário, estarão igualmente impugnadas por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

STJ CONTRARIA CONCEITOS DE REGISTRO DA PROPRIEDADE


Não se olvida de que os terrenos de marinha e seus acrescidos sejam bens da União Federal. O que parece ter sido esquecido é a necessidade de estremá-los da propriedade particular, sob pena de o Registro Imobiliário (RI) fracassar no exercício de seu papel de repositório fiel da propriedade no território. Observe-se o que diz a Súmula 496 do STJ: “Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”.

A princípio, a referida súmula deixa a desejar ao não reconhecer a existência de imóveis que, mesmo situados em terrenos de marinha, possam estar sob o domínio particular por terem sido alienados pela União Federal ou por conta da remição de um contrato de aforamento, neste caso consolidando-se o domínio pleno da propriedade no foreiro, ou seja, no particular.

Note-se que “estar situado” confere ao imóvel o sentido de encaixar-se no conceito de terreno de marinha, que corresponde, primordialmente, a propriedade estar localizada dentro da faixa de 33 metros de profundidade, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar-média de 1831.

Ora, como dito, a propriedade pode estar situada dentro da faixa, mas ter sido desafetada, porquanto tenha sido seu domínio pleno alienado ao particular, passando a ser um imóvel alodial, e neste caso o registro de propriedade particular é, sem qualquer margem para dúvidas, oponível à União, independentemente de o imóvel “estar situado” em terreno de marinha.

Entretanto, o ponto que ora se faz relevante ao presente ensaio é a aplicação da Súmula 496 do STJ, pelos Tribunais, nos casos em que o particular exibe seu título de registro de propriedade, que reflete um imóvel alodial desde os primórdios de seu assentamento registral, e, por outro lado, a União Federal “informa” ao juízo “estar” o imóvel “situado” em terreno de marinha, portanto sob seu domínio.

Aqui não se discute se os terrenos de marinha são ou não bens da União, pois eles o são. Entretanto, o verbo “ser” não nos parece guardar o mesmo sentido do verbo “estar”.

Para o imóvel “estar” situado em terreno de marinha, elidindo-se qualquer mera presunção, é preciso que tenha sido, em primeiro lugar, regularmente demarcado. Poder-se-ia dizer, em contraposição a essa afirmação, o seguinte: o imóvel encontra-se situado em terreno de marinha porque está posicionado na costa marítima, de frente para o mar. Ocorre que não é o estado atual das marés que determina a faixa que compreende essa espécie de bem público, mas, sim, o estado das marés no longínquo ano de 1831 ou o mais próximo de que se conseguir chegar.

A discussão poderia cingir-se, ainda, sobre o fato de tratar-se de um terreno alagado, de mangue, portanto, comprovada estaria a ação das marés. Ainda assim, nada provaria no sentido de tratar-se de terreno de marinha, frente ao já dito.

Estando regulamente concluído o processo de identificação e demarcação do bem da União, in casu o terreno de marinha, caberá a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão este que administra os bens da União Federal, lavrar o termo competente de incorporação do imóvel a este sujeito de direito público, com força de escritura pública, que deverá, juntamente com a certidão de inteiro teor, plantas e outros documentos que permitam a correta caracterização do imóvel, ser apresentado ao Serviço Registral Imobiliário da circunscrição competente, a fim de que seja feito o registro.

A disposição acima não é nova, existe desde a entrada em vigor da Lei n° 9.636/98. O registro da propriedade de bens imóveis da União, assegurado o contraditório em eventual procedimento de dúvida registraria, já deveria ter sido feito em atendimento ao determinado por diplomas legais anteriores, a exemplo da Lei n° 5.972/1973.

Como se vê, não há como negar que o Registro de Imóveis atraiu a propriedade pública, em especial os imóveis da União. Se este sujeito de direito publico pretende distinguir sua propriedade da particular deverá realizar o registro.

Seria fácil abraçarmos, de forma exclusiva, a tese de que o imóvel público não precisa ser registrado no RI para constituição do direito de propriedade, a fim de encerrar qualquer discussão, sob o mantra de que “os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União” garantidos constitucionalmente, ocorre que, assim como o particular, a União Federal também deve respeitar os ditames da legislação especial, a fim de fazer valer seu direito de propriedade, sob pena de, não o fazendo, estar exercendo sobre o imóvel o domínio eminente e não o patrimonial.

Posicionando a matéria à luz da Lei dos Registros Públicos, se o imóvel está registrado no RI em nome de um particular, sem qualquer menção ao fato de estar localizado em terreno de marinha, perante terceiros é uma propriedade particular, até que se prove o contrário. O registro do título permanecerá surtindo efeitos até que seja cancelado, sendo obrigação do terceiro, que sentir-se prejudicado, obter o competente provimento jurisdicional que determine o cancelamento do registro.

E ainda que possa considerar-se que o procedimento demarcatório de terras da União tenha caráter meramente declaratório e o registro da propriedade particular, no Direito Brasileiro, goze de presunção juris tantum, admitindo prova em sentido contrário, não há como negar, repita-se, que o Registro Imobiliário tenha atraído a propriedade pública, em especial os bens da União, dado seu caráter (RI) de repositório fiel da propriedade no território e por constituir-se relevante serviço de organização técnica e administrativa apto a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n° 8.935/1994).

Como já tivemos a oportunidade de expor, em obra de nossa autoria: “[...] a propriedade pública, em princípio, não precisa de registro, o Registro de Imóveis seria apenas um repositório fiel da propriedade particular, mas Afrânio de Carvalho, um dos maiores mestres da matéria registral, já previa no ano de 1982 um futuro por vir: “Nada obsta, porém, que a Administração Pública resolva futuramente subordinar todos os imóveis públicos no Registro, a fim de que este reflita a imagem completa do território do País. Essa fase provavelmente será atingida mais adiante como natural decorrência do cadastro [...]” (1982). O cadastro citado é o proveniente da LRP, que inovou com a criação de uma matrícula imobiliária para cada imóvel. À época, em referência à Lei n° 5.972/1973, Afrânio comentou: “A administração federal já deu um passo nesse sentido ao mandar promover o registro dos bens imóveis da União, regulando o procedimento para isso” (1982). Compartilhamos da visão de Afrânio” (Curso de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos. 2. ed. São Paulo: Pillares, 2016).

A nosso ver, a melhor interpretação que pode ser conferida à Súmula 496 do STJ é a de que não é oponível à União um registro de propriedade particular de imóvel para afastar o “regime jurídico” dos terrenos de marinha, todavia devendo ser observado, caso a caso, se o imóvel não foi alienado pela União Federal ao particular e, portanto, tenha perdido sua qualidade de bem público; se não foi objeto de sentença judicial com força de coisa julgada que tenha afastado o domínio da União; dentre outros fatores que necessitam ser analisados antes da aplicação do entendimento sumular.

E, dentre esses outros fatores, encontra-se o de sopesar a qualidade da informação prestada de que o imóvel ”está situado” em terreno de marinha, tendo em vista que há ato administrativo, previsto em lei, correspondente à sua incorporação ao patrimônio da União. Enquanto o terreno não tiver sido regularmente identificado e demarcado pela SPU, há apenas uma presunção de existência da linha da preamar-média de 1831 e, por conseguinte, da faixa que se constitui o terreno de marinha, não podendo se dizer, ao certo, sua exata localização no espaço físico territorial, ou seja, se corresponde ou não ao espaço que ocupa o imóvel descrito e caracterizado no registro público como uma propriedade particular.

A presunção ou não de sua existência não elide a obrigação da União em cadastrar o imóvel, por intermédio da SPU, sob competente número de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), em virtude de este registro fazer as vezes da matrícula do imóvel na SPU, individualizando-o perante este órgão para que assim gere a publicidade necessária a terceiros, especialmente em decorrência da falta de atendimento à disposição legal que determina o assentamento do termo de incorporação no Registro Imobiliário.

Não se diga que o terreno de marinha, por ter sido incluído entre os bens da União pela Constituição Federal de 1988, ganhou a presunção juris et de jure no que pertine à sua localização, pois seria o mesmo que sustentar que o título de propriedade decorre de lei, sem a existência do imóvel, que é o objeto dela. Em outras palavras: não há propriedade sem título, como não há propriedade sem a existência de um objeto, seja ele móvel ou imóvel. Para que o imóvel exista, na forma patrimonial (bem), é preciso que ele esteja devidamente descrito e caracterizado (demarcado) no espaço físico territorial.

Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues - Advogado e professor, especialista em Direito Notarial e Registral Imobiliário, membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP, autor do livro Curso de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos – Laudêmio, taxa de ocupação e foro.
Fonte: Revista Consultor Jurídico